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Uma proposta para assinatura de documentos públicos aderente à LAI

PDF Fechado

PDF Não é Dado Aberto!

Você já tentou acessar algum documento público e deu de cara com um PDF?

E quando esse PDF é uma imagem escaneada/digitalizada de um documento impresso?

É péssimo não? Mesmo se o documento for “apenas” textual e não contiver tabelas – se houver tabela então a vontade de suicídio é quase imediata!

Qualquer pessoa com um pouquinho de envolvimento no debate sobre Dados Abertos, Lei de Acesso à Informação e Transparência sabe que PDF NÃO É DADO ABERTO, e que a sua utilização desenfreada é um grande entrave à evolução. Mas, mesmo assim, um dos casos mais comuns de utilização de PDF com imagens digitalizadas de documentos impressos é para documentos que precisam de assinatura.

Vou tomar aqui como exemplo um dos Substitutivos do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Este documento contém uma rubrica em cada página (do relator? Sério que aquele rabisco vale alguma coisa? Ele é “infalsificável”?) e uma assinatura no final do documento (essa sim do relator). Essas assinaturas/rubricas servem como justificativa para que este tenha que ser o formato oficial.

Tirando o fato de a rubrica ser absolutamente rudimentos e insegura, acho que hoje em dia temos tecnologias suficientes para aumentar a segurança/fiabilidade desses documentos, agilizar o processo de assinaturas de documentos que exijam a assinatura de diversas pessoas e também permitir que estes documentos possam ser distribuídos em formatos que permitam sua leitura por máquina (de acordo com a Lei de Acesso).

Uma dessas tecnologias possíveis é a utilização de mesas digitalizadoras e/ou “tablets” e/ou notebooks com telas sensíveis a toque para que esses documentos possam ser assinados “digitalmente” com as assinaturas “comuns” de quem deve assiná-lo. Assim, todo o resto do documento continua permitindo buscas no próprio documento (usando o “find” dos leitores de pdf).

Mas essa não é a melhor solução ainda, porque PDF não é dado aberto. Temos soluções melhores até do que essa digitalização, que é a utilização de certificados digitais (p.ex. o e-cpf) para Assinaturas Digitais de documentos. Muitos tribunais de justiça já utilizam essa tecnologia de assinatura eletrônica usando certificado digital – mas continuam distribuindo apenas PDFs assinados digitalmente.

Fico imaginando o quão ridiculamente simples é um ambiente no qual os parlamentares podem assinar (remota e simultaneamente) um determinado projeto de lei, e que este mesmo ambiente permita que qualquer pessoa baixe o texto do projeto em formato TXT (ou XML ou JSON, ambos para exportar metadados junto do texto integral) e também baixe o PDF assinado digitalmente com o texto na íntegra (para imprimir ou para algum tipo de distribuição). Claro que o PDF sempre deveria vir com um link para o texto original para fins de verificação.

Isso agilizaria infinitamente os processos todos, seria mais sustentável (menos papel), mais organizado, mais barato, mais público, mais transparente, enfim, só traria ganhos para todos os lados. Precisamos urgentemente dessas soluções.

E claro, esse ambiente deveria considerar a utilização de sistemas de versionamento do texto, assim os parlamentares assinariam uma determinada versão do documento e, eventualmente, um ou outro “patch”, e nós poderíamos pegar apenas os “diffs” caso fosse interesse, ou saber quem apoia qual mudança no texto.

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