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Projeto de Lei de Acesso à Informação aprovado no Senado

O Senado Nacional Brasileiro votou hoje o relatório e projeto substitutivo do Senador Fernando Color de Melo e, em seguida, o Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública. O relatório do Senado Color, que tentava instituir sigilo eterno a documentos e a não obrigatoriedade de divulgação das informações (além de outras coisas) foi veementemente …